DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 44.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 44.º — Indemnizações compensatórias

Fica o Governo Regional autorizado, mediante resolução do Conselho do Governo Regional, a conceder indemnizações compensatórias às empresas que prestem serviço público, após parecer prévio favorável do membro do Governo Regional com a tutela das finanças.