DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 45.º
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Artigo 45.º — Avaliação de resultados
A atribuição de subsídios e de outros apoios financeiros pelos serviços da administração pública regional é objeto de uma avaliação dos resultados qualitativos e quantitativos alcançados pelas entidades deles beneficiárias.