DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 45.º

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2026-11-17
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Artigo 45.º — Avaliação de resultados

A atribuição de subsídios e de outros apoios financeiros pelos serviços da administração pública regional é objeto de uma avaliação dos resultados qualitativos e quantitativos alcançados pelas entidades deles beneficiárias.