DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 47.º

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2026-11-17
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Artigo 47.º — Cessação da autonomia financeira

Durante o ano de 2025, ficam suspensos os fundos escolares previstos nos artigos 31.º a 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário da Região Autónoma da Madeira.