DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 46.º

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2026-11-17
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Artigo 46.º — Monitorização e avaliação dos apoios sociais

1O Governo Regional, em articulação com as demais entidades envolvidas na aplicação e acompanhamento dos apoios de proteção social, promove a implementação de um sistema de monitorização e avaliação dos efeitos e da eficácia dos apoios existentes.

2O sistema de monitorização e avaliação previsto no número anterior deve promover a identificação de oportunidades de melhoria e soluções alternativas, que permitam, sempre que necessário e adequado, promover a revisão e ou aperfeiçoamento dos apoios sociais existentes.