DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 59.º

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2026-11-17
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Artigo 59.º — Vinculação extraordinária

1A título excecional, e com efeitos a partir do início do ano escolar de 2025/2026, consideram-se vinculados aos quadros de zona pedagógica previstos no artigo 30.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, na sua atual redação, os docentes que, no ano escolar de 2024/2025, celebraram com o departamento do Governo Regional responsável pela educação um contrato a termo resolutivo, com horário anual e completo, e que cumpram uma das seguintes condições:

1.aTer celebrado três contratos a termo resolutivo consecutivos, com horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento;

1.bTer celebrado quatro contratos a termo resolutivo consecutivos, com horário anual e completo, independentemente do grupo de recrutamento;

1.cPossuir, pelo menos, cinco anos de tempo de serviço docente.

2Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço e os contratos a termo resolutivo celebrados com o departamento do Governo Regional responsável pela educação e prestado com habilitação profissional.

3Os docentes são integrados no quadro de zona pedagógica de exercício e no grupo de recrutamento correspondente às funções de vínculo.

4A lista dos docentes que reúnem as condições para a vinculação ao abrigo do n.º 1 é publicitada na página eletrónica da direção regional responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, na data da entrada em vigor do presente diploma.

5No prazo de dois dias úteis após a publicitação da lista referida no número anterior, os docentes abrangidos apresentam uma declaração de aceitação na respetiva escola de exercício.

6Compete aos órgãos de gestão das escolas e delegados escolares declarar que os docentes reúnem os demais requisitos previstos no artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, na sua atual redação, bem como os previstos no regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, na sua atual redação.

7Os docentes vinculados ao abrigo do presente artigo participam no concurso de afetação para o ano escolar de 2025/2026, na mesma fase e em igualdade de condições com os docentes já integrados nos quadros de zona pedagógica, desde que verificadas as condições estabelecidas nos números anteriores.

8O disposto no presente artigo é ainda aplicável aos docentes do Conservatório - Escola das Artes da Madeira, Eng.º Luiz Peter Clode, sendo os mesmos integrados no quadro da respetiva escola.

9O disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente ao concurso para o ano escolar de 2025/2026, sem prejuízo de eventual revisão do regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.