DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 64.º

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2026-11-17
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Artigo 64.º — Regime excecional de gozo de férias vencidas

1No SESARAM, EPERAM, as férias vencidas em 2022 e 2023 e não gozadas em 2024 podem, excecionalmente, ser acumuladas com as vencidas em 2024 e 2025, prescrevendo apenas se não forem gozadas até final deste último ano.

2As férias vencidas em 2024 podem, igualmente, ser gozadas até final do ano de 2025.

3O regime excecional de gozo de férias vencidas previsto no presente artigo abrange as situações previstas no n.º 2 do artigo 239.º e n.º 3 do artigo 244.º, ambos do Código do Trabalho, desde que haja acordo entre o dirigente máximo do serviço, ou quem tenha poderes delegados para o efeito, e o trabalhador.

4Os dias úteis de férias cujo reconhecimento decorra da execução do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M, de 28 de junho, designadamente, do cômputo da avaliação qualitativa dos dois ciclos avaliativos de 2017-2018 e de 2019-2020, ou de 2019-2020 e de 2021-2022, em conjugação com o regime previsto no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho, em vigor na administração regional autónoma da Madeira, podem ser gozados durante o ano de 2025.

5As acumulações de férias resultantes dos números anteriores são decididas por acordo entre o dirigente máximo do serviço e o trabalhador.