DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 75.º

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2026-11-18
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Artigo 75.º — Subsídio de insularidade dos trabalhadores em funções públicas da Região Autónoma da Madeira a exercer funções na ilha do Porto Santo

1Durante o ano de 2025, mantêm-se os valores do subsídio de insularidade previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, na redação dada pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, atribuídos nos anos de 2016 a 2023, nos termos do disposto nos n.<sup>os</sup>5 e 6 do referido artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, com as seguintes atualizações:

1.a15 % para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a 915 euros;

1.b12,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 915 euros e igual ou inferior a 1020 euros;

1.c10 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1020 euros e igual ou inferior a 1400 euros;

1.d7,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1400 euros e igual ou inferior a 1900 euros;

1.e5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1900 euros e igual ou inferior a 2800 euros.

2O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores que se encontrem a exercer funções correspondentes às carreiras gerais e especiais da administração pública regional, em regime de mobilidade ou cedência de interesse público.