DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, art. 75 — alterações ao texto

  1. 2026-11-18T174054 — alterado (fonte)

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     ###### Artigo 75.º — Subsídio de insularidade dos trabalhadores em funções públicas da Região Autónoma da Madeira a exercer funções na ilha do Porto Santo
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    +1 - Durante o ano de 2025, mantêm-se os valores do subsídio de insularidade previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, na redação dada pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, atribuídos nos anos de 2016 a 2023, nos termos do disposto nos n.<sup>os</sup>5 e 6 do referido artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, com as seguintes atualizações:
    +
    +a) 15 % para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a 915 euros;
    +
    +b) 12,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 915 euros e igual ou inferior a 1020 euros;
    +
    +c) 10 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1020 euros e igual ou inferior a 1400 euros;
    +
    +d) 7,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1400 euros e igual ou inferior a 1900 euros;
    +
    +e) 5 % para os trabalhadores com remuneração superior a 1900 euros e igual ou inferior a 2800 euros.
    +
    +2 - O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores que se encontrem a exercer funções correspondentes às carreiras gerais e especiais da administração pública regional, em regime de mobilidade ou cedência de interesse público.
  2. 2026-11-17T190117 — novo (fonte)