DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 79.º
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Artigo 79.º — Programas de bolsas de estudo
Fica o Governo Regional autorizado a realizar a execução financeira dos seguintes programas de bolsas:
aPrograma de Bolsas de Estudo «+Madeira na Europa», criado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 643/2023, de 19 de junho, e alterada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 849/2023, de 7 de agosto e pela Portaria n.º 609/2023, da Secretaria Regional das Finanças, de 18 de agosto;
bPrograma de Bolsas de Estágio «Estagiar na Europa-Madeira», criado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 775/2024, de 30 de setembro.