DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 80.º
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.com - Obtido em
- 2026-11-17
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8b2698f5da49corresponde a este texto- legalize-pt
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225dfa86ac22
Artigo 80.º — Portal da Habitação
1O Governo Regional prossegue com os procedimentos legais conducentes à criação da plataforma digital agregadora das diversas valências na área da habitação, com a gestão integrada e eficiente de todo o ciclo de candidaturas aos programas de apoio habitacional disponibilizados pela IHM, EPERAM.
2A referida plataforma funciona como um Portal da Habitação na Região Autónoma da Madeira, disponibilizando informação personalizada aos cidadãos, permitindo a todos os inscritos o acompanhamento em tempo real do seu processo de candidatura, bem como aos inquilinos de habitação pública e beneficiários de apoios habitacionais ter uma ferramenta que possibilite a gestão integrada e transparente dos seus processos.
3Trimestralmente, são ainda publicados os valores das vendas dos imóveis para habitação efetuadas por zona ou concelho da Região Autónoma da Madeira, de forma que o conhecimento público dos preços de mercado contribua para o combate à especulação imobiliária.
4O referido Portal da Habitação é da responsabilidade do departamento do Governo Regional com a tutela da habitação.