DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 82.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
27cb80f60e34 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 225dfa86ac22

Artigo 82.º — Complemento regional para idosos

Mantém-se em vigor a prestação social de combate à pobreza dos idosos, denominado complemento regional para idosos, criado pelo artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro.