DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 82.º
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Artigo 82.º — Complemento regional para idosos
Mantém-se em vigor a prestação social de combate à pobreza dos idosos, denominado complemento regional para idosos, criado pelo artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro.