DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 81.º
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Artigo 81.º — Complemento regional para pessoas em situação de violência doméstica
Mantém-se em vigor o disposto no artigo 84.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.