DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 81.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
170c954db383 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 225dfa86ac22

Artigo 81.º — Complemento regional para pessoas em situação de violência doméstica

Mantém-se em vigor o disposto no artigo 84.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.