DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 86.º

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2026-11-17
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Artigo 86.º — Transporte de carga marítima para a ilha do Porto Santo

A Região promove os estudos necessários para aferir os encargos acrescidos advenientes do transporte de carga marítima para a ilha do Porto Santo, com vista a tomar medidas que possam vir a dirimir ou sanar eventuais assimetrias.