DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 87.º
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Artigo 87.º — Criação e instalação do Registo Internacional de Aeronaves
1No ano de 2025, o Governo Regional continua a promover ativamente os procedimentos necessários à criação e instalação do Registo Internacional de Aeronaves, a funcionar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira.
2A criação e instalação do Registo Internacional de Aeronaves da Madeira devem ser implementadas após a elaboração de um estudo técnico-legal tendente à aferição da viabilidade da sua implementação, em articulação com as associações representativas das empresas e dos profissionais dos setores da Zona Franca da Madeira e da aviação comercial.