DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 88.º
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- 2026-11-17
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Artigo 88.º — Racionalização da administração consultiva da Região Autónoma da Madeira
1O Governo Regional procede à inventariação dos organismos da administração consultiva da Região Autónoma da Madeira, da qual conste a identificação dos conselhos, comissões, observatórios existentes, bem como os respetivos âmbitos de atuação e de competências.
2A inventariação prevista no número anterior destina-se a identificar os organismos da administração consultiva da Região Autónoma da Madeira em relação aos quais se verifique:
2.aA existência de duplicação ou sobreposição de competências com outros organismos; e,
2.bA respetiva inatividade por um período superior a 18 meses.
3Considerando as conclusões obtidas nos termos do número anterior, o Governo Regional promove à criação, reestruturação, eliminação, fusão ou incorporação dos organismos da administração consultiva da Região Autónoma da Madeira cuja subsistência não se encontre suficientemente justificada.
4O Governo Regional remete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as conclusões obtidas e as medidas adotadas nos termos dos números anteriores.