DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 90.º

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2026-11-17
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Artigo 90.º — Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro

Mantém-se em vigor o disposto no artigo 94.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.