DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 90.º
- Texto oficial
- github
.com - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
f18a2cc0a8f8corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
225dfa86ac22
Artigo 90.º — Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro
Mantém-se em vigor o disposto no artigo 94.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.