DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 91.º
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Artigo 91.º — Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho
Mantém-se em vigor o disposto no artigo 103.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.