DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, art. 93 — alterações ao texto
2026-11-18T174054 — alterado (fonte)
--- before +++ after @@ -1 +1,33 @@ ###### Artigo 93.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto + +1 - O artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 19/2022/M, de 8 de agosto e 6/2024/M, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação: + +«Artigo 27.º + +Suplementos de penosidade + +1 - [...] + +2 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de penosidade, não acumulável diariamente com o suplemento previsto no número anterior, que será pago por cada dia de execução de trabalhos que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, no montante de € 35,00 (trinta e cinco euros) por dia. + +3 - (Revogado.) + +4 - Os montantes dos suplementos de penosidade referidos nos números anteriores serão atualizados nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.» + +2 - É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 19/2022/M, de 8 de agosto, e 6/2024/M, de 29 de julho, o artigo 27.º-A, com a seguinte redação: + +«Artigo 27.º-A + +Suplemento de risco + +1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal da Região Autónoma da Madeira, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de risco, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 200,00 (duzentos euros) mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional. + +2 - O direito ao suplemento de risco mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência: + +a) Férias; + +b) Faltas por acidente em serviço ou doença profissional; + +c) Faltas motivadas por isolamento profilático.» + +3 - As alterações aprovadas nos termos dos números anteriores entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.
2026-11-17T190117 — novo (fonte)