DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, art. 93 — alterações ao texto

  1. 2026-11-18T174054 — alterado (fonte)

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     ###### Artigo 93.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto
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    +1 - O artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 19/2022/M, de 8 de agosto e 6/2024/M, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:
    +
    +«Artigo 27.º
    +
    +Suplementos de penosidade
    +
    +1 - [...]
    +
    +2 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de penosidade, não acumulável diariamente com o suplemento previsto no número anterior, que será pago por cada dia de execução de trabalhos que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, no montante de € 35,00 (trinta e cinco euros) por dia.
    +
    +3 - (Revogado.)
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    +4 - Os montantes dos suplementos de penosidade referidos nos números anteriores serão atualizados nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.»
    +
    +2 - É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 19/2022/M, de 8 de agosto, e 6/2024/M, de 29 de julho, o artigo 27.º-A, com a seguinte redação:
    +
    +«Artigo 27.º-A
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    +Suplemento de risco
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    +1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal da Região Autónoma da Madeira, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de risco, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 200,00 (duzentos euros) mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.
    +
    +2 - O direito ao suplemento de risco mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:
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    +a) Férias;
    +
    +b) Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;
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    +c) Faltas motivadas por isolamento profilático.»
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    +3 - As alterações aprovadas nos termos dos números anteriores entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.
  2. 2026-11-17T190117 — novo (fonte)