DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 93.º

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2026-11-18
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Artigo 93.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto

1O artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 19/2022/M, de 8 de agosto e 6/2024/M, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.º

Suplementos de penosidade

1[...]

2Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de penosidade, não acumulável diariamente com o suplemento previsto no número anterior, que será pago por cada dia de execução de trabalhos que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, no montante de € 35,00 (trinta e cinco euros) por dia.

3(Revogado.)

4Os montantes dos suplementos de penosidade referidos nos números anteriores serão atualizados nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.»

2É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 19/2022/M, de 8 de agosto, e 6/2024/M, de 29 de julho, o artigo 27.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 27.º-A

Suplemento de risco

1Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal da Região Autónoma da Madeira, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de risco, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 200,00 (duzentos euros) mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.

2O direito ao suplemento de risco mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:

2.aFérias;

2.bFaltas por acidente em serviço ou doença profissional;

2.cFaltas motivadas por isolamento profilático.»

3As alterações aprovadas nos termos dos números anteriores entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.