DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 94.º
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Artigo 94.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio
1São alterados os artigos 2.º, 8.º, 11.º, 12.º e 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1[...]
2O IFCN, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência do membro do Governo Regional responsável pelas áreas da floresta e conservação da natureza e biodiversidade.
3O IFCN, IP-RAM, é a entidade florestal regional e para a conservação da natureza e biodiversidade.
Artigo 8.º
[...]
1[...]
1.a[...]
1.b[...]
1.c[...]
1.d[...]
1.e[...]
1.f[...]
1.g[...]
1.h[...]
1.iElaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional da tutela;
1.j[...]
1.k[...]
2[...]
2.a[...]
2.b[...]
2.c[...]
2.dAdquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei e após autorização conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças, da Administração Pública e da tutela;
2.e[...]
2.f[...]
3[...]
Artigo 11.º
[...]
À função, designação, mandato, remuneração, competências e demais aspetos conformadores da atividade do fiscal único é aplicável a Lei-quadro dos Institutos Públicos, atualmente a aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação.
Artigo 12.º
[...]
1[...]
2[...]
3[...]
4Os membros do Conselho Consultivo são designados por despacho do membro do Governo Regional da tutela.
5[...]
6[...]
7[...]
Artigo 15.º
[...]
1[...]
2Os trabalhadores do IFCN, IP-RAM, têm direito a um cartão de identificação que confere livre-trânsito quando no exercício das suas funções, segundo modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional da tutela.»
2É revogado o artigo 14.º do diploma legal referido no número anterior.