DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 94.º

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2026-11-17
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Artigo 94.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio

1São alterados os artigos 2.º, 8.º, 11.º, 12.º e 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1[...]

2O IFCN, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência do membro do Governo Regional responsável pelas áreas da floresta e conservação da natureza e biodiversidade.

3O IFCN, IP-RAM, é a entidade florestal regional e para a conservação da natureza e biodiversidade.

Artigo 8.º

[...]

1[...]

1.a[...]

1.b[...]

1.c[...]

1.d[...]

1.e[...]

1.f[...]

1.g[...]

1.h[...]

1.iElaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional da tutela;

1.j[...]

1.k[...]

2[...]

2.a[...]

2.b[...]

2.c[...]

2.dAdquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei e após autorização conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças, da Administração Pública e da tutela;

2.e[...]

2.f[...]

3[...]

Artigo 11.º

[...]

À função, designação, mandato, remuneração, competências e demais aspetos conformadores da atividade do fiscal único é aplicável a Lei-quadro dos Institutos Públicos, atualmente a aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 12.º

[...]

1[...]

2[...]

3[...]

4Os membros do Conselho Consultivo são designados por despacho do membro do Governo Regional da tutela.

5[...]

6[...]

7[...]

Artigo 15.º

[...]

1[...]

2Os trabalhadores do IFCN, IP-RAM, têm direito a um cartão de identificação que confere livre-trânsito quando no exercício das suas funções, segundo modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional da tutela.»

2É revogado o artigo 14.º do diploma legal referido no número anterior.