DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 96.º

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2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 96.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março

1São alterados os artigos 26.º, 27.º e 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.º

[...]

1Os trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza, bem como os vigilantes da natureza coordenadores, têm direito a um suplemento de risco, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 130,00 mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.

2[...]

Artigo 27.º

[...]

1[...]

1.aPor cada dia de deslocação ou pernoita nas ilhas Desertas ou Selvagens, no montante de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por dia;

1.bPor cada dia de execução de trabalhos de tripulação em embarcações que se desloquem da ilha da Madeira para a ilha do Porto Santo ou vice-versa, no montante de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por dia;

1.cPor cada dia de pernoita nos ilhéus da ilha do Porto Santo, no montante de € 45,00 (quarenta e cinco euros) por dia;

1.dPor cada dia de execução de trabalhos na ilha da Madeira ou na ilha do Porto Santo que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, no montante de € 35,00 (trinta e cinco euros) por dia.

2[...]

Artigo 37.º

[...]

1[...]

2Por cada dia de execução de trabalhos na ilha da Madeira ou na ilha do Porto Santo que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, os trabalhadores do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, ainda que não integrados na carreira de vigilante da natureza, têm direito ao suplemento de penosidade previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º

3Os suplementos referidos nos números anteriores são atualizados nos termos do n.º 2 do artigo 27.º»

2As alterações aprovadas nos termos do número anterior entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.