DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 97.º

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2026-11-17
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Artigo 97.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto

1É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, na sua atual redação, o artigo 19.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 19.º-A

Suplemento de penosidade

1Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes têm direito a um suplemento de penosidade, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 100,00 mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.

2O direito ao suplemento de penosidade mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:

2.aFérias;

2.bFaltas por acidente em serviço ou doença profissional;

2.cFaltas motivadas por isolamento profilático.»

2A alteração aprovada nos termos do número anterior entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.