DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 97.º
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- 2026-11-17
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Artigo 97.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto
1É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, na sua atual redação, o artigo 19.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 19.º-A
Suplemento de penosidade
1Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes têm direito a um suplemento de penosidade, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 100,00 mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.
2O direito ao suplemento de penosidade mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:
2.aFérias;
2.bFaltas por acidente em serviço ou doença profissional;
2.cFaltas motivadas por isolamento profilático.»
2A alteração aprovada nos termos do número anterior entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.