DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 1.º

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2026-11-17
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Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma tem por objecto o exercício das competências tributárias de natureza normativa, na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e compreende o exercício do poder de adaptação de impostos de âmbito nacional às especificidades regionais.