DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 2.º

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2026-11-17
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Artigo 2.º — Princípios

As adaptações do presente diploma são feitas no respeito, designadamente, pelos princípios da coerência entre o sistema fiscal nacional e o sistema fiscal regional, da legalidade, da flexibilidade e da eficiência funcional dos sistemas.