DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 11.º

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Artigo 11.º — Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1999.

**Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1998.**

**O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.**

**Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Dezembro de 1998.**

**Publique-se.**

**O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.**