DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 10.º

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2026-11-17
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revisão 772208276c67

Artigo 10.º — Legislação complementar

O Governo Regional, por sua iniciativa e em cooperação com o Governo da República, promoverá a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à boa e oportuna execução do disposto no presente decreto legislativo regional.