DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 6.º
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- 2026-11-17
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Artigo 6.º — Deduções à colecta
1Os sujeitos passivos do IRC podem deduzir à colecta, até ao limite da mesma, os lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos na importância correspondente a:
1.a20 % para os investimentos realizados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que terão ainda uma majoração de 25 % nos investimentos concretizados nos concelhos de Nordeste, Povoação e Praia da Vitória;
1.b30% para os investimentos realizados nas ilhas de São Jorge, Faial e Pico;
1.c40% para os investimentos realizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.
2Para efeitos da aplicação do número anterior considera-se relevante todo o investimento em activo fixo directamente afecto à exploração, com excepção de bens de luxo, supérfluos, mera decoração e benfeitorias voluntárias.
3O Governo Regional, em regulamento, especificará, nos termos do número anterior, os bens não elegíveis.
4Anualmente, no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento serão determinados, entre os sectores estratégicos da economia da Região Autónoma dos Açores, os lucros comerciais, industriais e agrícolas beneficiários da dedução à colecta prevista no n.º 1.
5Os valores das deduções podem ser utilizados nos três anos subsequentes ao exercício em que foram apurados.
6Os incentivos previstos neste artigo são cumuláveis com os incentivos da mesma natureza que vigorem no sistema nacional.