DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 7.º

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2026-11-17
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revisão 772208276c67

Artigo 7.º — IVA

As taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado são reduzidas em 30 %, aplicando-se o arredondamento para a unidade superior ou inferior se da aplicação da percentagem resultar uma parcela fracionária superior ou igual a 0,5 ou inferior a este valor, respetivamente.