DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 7.º
- Texto oficial
- github
.com - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
de77dbb22ff4corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
772208276c67
Artigo 7.º — IVA
As taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado são reduzidas em 30 %, aplicando-se o arredondamento para a unidade superior ou inferior se da aplicação da percentagem resultar uma parcela fracionária superior ou igual a 0,5 ou inferior a este valor, respetivamente.