DLR 2/99/A — adapta o sistema fiscal nacional aos Açores — Artigo 9.º

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2026-11-17
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Artigo 9.º — Atribuição

1Fica o Governo Regional, nos termos da lei, autorizado a conceder, em regime contratual, benefícios fiscais em sede de IRC, sisa e contribuição autárquica.

2Os benefícios fiscais a que se refere o número anterior poderão, consoante a estrutura do respectivo imposto, revestir as modalidades de isenções, reduções de taxa, deduções à matéria colectável e à colecta ou amortizações e reintegrações aceleradas.

3Os benefícios fiscais, constituindo despesa fiscal, devem, como tal, ser inscritos e ter expressão adequada no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

4Para efeitos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprova o Código Fiscal do Investimento, e por força do previsto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei das Finanças Regionais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são considerados relevantes os projetos de investimento de valor superior ao montante que, para o efeito, é anualmente fixado no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.

5O Governo Regional estabelecerá, em regulamento, os critérios definidores da reconhecida e notória relevância estratégica a que se refere a parte final do n.º 4, não podendo, em caso algum, o valor do projecto ser inferior a 50% do montante a estabelecer anualmente nos termos do número anterior.