Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 1.º

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Artigo 1.º

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º [91/680/CEE](https://diariodarepublica.pt/eurlex.asp?ano=1991&id=391L0680), do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.º [77/388/CEE](https://diariodarepublica.pt/eurlex.asp?ano=1977&id=377L0388), do Conselho, de 17 de Maio de 1977.