Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92), art. 1 — alterações ao texto

  1. 2026-11-18T174054 — alterado (fonte)

    --- before
    +++ after
    @@ -1 +1,3 @@
     ###### Artigo 1.º
    +
    +O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º [91/680/CEE](https://diariodarepublica.pt/eurlex.asp?ano=1991&id=391L0680), do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.º [77/388/CEE](https://diariodarepublica.pt/eurlex.asp?ano=1977&id=377L0388), do Conselho, de 17 de Maio de 1977.
  2. 2026-11-17T190117 — novo (fonte)