Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 10.º

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2026-11-17
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Artigo 10.º

1São revogados os artigos 3.º e 4.º e o n.º 2 e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril.

2O artigo 6.º do decreto-lei referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º - 1 - Beneficiam da isenção, por um período máximo de seis meses:

2.a...

2.b...

2.c...

2Beneficiam igualmente da isenção, por um período máximo de quatro semanas, as remessas à consignação de peles confeccionadas, pedras preciosas, tapetes e artigos de joalharia, sempre que as suas características especiais impeçam a sua importação como amostras.

3...