Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 11.º

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2026-10-21
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Artigo 11.º

Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do presente decreto-lei.