Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 32.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
557b8efac3ea corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 5ad18890ea6f

Artigo 32.º — Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos

As pessoas singulares ou colectivas referidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das entidades competentes para efectuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens.