Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 33.º

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Artigo 33.º — Legislação subsidiária

Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do Código do IVA.

**Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.**