Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 4.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
1d5ab6dcf482 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 5ad18890ea6f

Artigo 4.º

É aprovado o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, que faz parte do presente decreto-lei.