Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 5.º

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Artigo 5.º

São revogados os seguintes diplomas:

aDecreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro;

bDecreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro;

cDecreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril.