Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 5.º
- Texto oficial
- github
.com - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
55a06c96fe8bcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
5ad18890ea6f
Artigo 5.º
São revogados os seguintes diplomas:
aDecreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro;
bDecreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro;
cDecreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril.