Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 8.º

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2026-11-17
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Artigo 8.º

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 25.º, os artigos 29.º a 34.º, a alínea b), i), do n.º 1 do artigo 35.º, a alínea s) do artigo 79.º, a alínea b) do artigo 83.º, o artigo 84.º, a alínea b) do artigo 91.º e o artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, e o artigo 1.º do mesmo diploma passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1 - ...

2...

2.a«Importação», a importação definida no artigo 5.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

2.b...

2.c...

2.d...

2.e...

3...