Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 100.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-18
- Hash
87ea88110709corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
601ae225b56b - Última alteração
- DRE-2026-67-1194586764
Artigo 100.º
Retenção na fonte - Remunerações não fixas
1As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:
| Escalões de Remunerações Anuais (em euros) | Taxas (percentagens) | |||
| Até 5 269 | 0 | |||
| De | 5 269 | até | 6 222 | 2 |
| De | 6 222 | até | 7 381 | 4 |
| De | 7 381 | até | 9 168 | 6 |
| De | 9 168 | até | 11 098 | 8 |
| De | 11 098 | até | 12 826 | 10 |
| De | 12 826 | até | 14 692 | 12 |
| De | 14 692 | até | 18 416 | 15 |
| De | 18 416 | até | 23 935 | 18 |
| De | 23 935 | até | 30 302 | 21 |
| De | 30 302 | até | 41 415 | 24 |
| De | 41 415 | até | 54 705 | 27 |
| De | 54 705 | até | 91 176 | 30 |
| De | 91 176 | até | 136 792 | 33 |
| De | 136 792 | até | 228 034 | 36 |
| De | 228 034 | até | 506 343 | 38 |
| Superior a 506 343 | 40 | |||
2A taxa a aplicar nos termos do n.º 1 é a correspondente à remuneração anual estimada no início de cada ano ou no início da atividade profissional do sujeito passivo, ou a correspondente ao somatório das remunerações já recebidas ou colocadas à disposição, acrescido das resultantes de eventuais aumentos verificados no ano a que respeite o imposto.
3Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de (euro) 5 269, aplica-se o disposto no n.º 1.
4Sempre que o somatório das remunerações já recebidas e a receber implique mudança de escalão, deve efetuar-se a respetiva compensação no mês em que ocorra tal facto.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.