Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 100.º

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Obtido em
2026-11-18
Hash
87ea88110709 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 601ae225b56b
Última alteração
DRE-2026-67-1194586764

Artigo 100.º

Retenção na fonte - Remunerações não fixas

1As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

Escalões de Remunerações Anuais (em euros)Taxas (percentagens)
Até 5 2690
De5 269até6 2222
De6 222até7 3814
De7 381até9 1686
De9 168até11 0988
De11 098até12 82610
De12 826até14 69212
De14 692até18 41615
De18 416até23 93518
De23 935até30 30221
De30 302até41 41524
De41 415até54 70527
De54 705até91 17630
De91 176até136 79233
De136 792até228 03436
De228 034até506 34338
Superior a 506 34340

2A taxa a aplicar nos termos do n.º 1 é a correspondente à remuneração anual estimada no início de cada ano ou no início da atividade profissional do sujeito passivo, ou a correspondente ao somatório das remunerações já recebidas ou colocadas à disposição, acrescido das resultantes de eventuais aumentos verificados no ano a que respeite o imposto.

3Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de (euro) 5 269, aplica-se o disposto no n.º 1.

4Sempre que o somatório das remunerações já recebidas e a receber implique mudança de escalão, deve efetuar-se a respetiva compensação no mês em que ocorra tal facto.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.