Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 104.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
d9bd92a1d954corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 104.º
Pagamento fora do prazo normal
Quando, por qualquer razão, não se proceda à liquidação no prazo previsto no artigo 77.º, o sujeito passivo é notificado para satisfazer o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da notificação.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.