Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 104.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
d9bd92a1d954 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 104.º

Pagamento fora do prazo normal

Quando, por qualquer razão, não se proceda à liquidação no prazo previsto no artigo 77.º, o sujeito passivo é notificado para satisfazer o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da notificação.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.