Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 77.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
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1da9f053b223corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 77.º
Prazo e fundamentação da liquidação
(Epígrafe alterada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
1A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:
1.aAté 31 de julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º;
1.b(Revogada.)
1.cAté 30 de novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º
(* Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; Anterior corpo do artigo.)
2A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
(Aditado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
3A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças.
(Aditado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
4A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao procedimento previsto no número anterior.
(Aditado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Versão até:
→ março de 2016
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
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