Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 110.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
b73a37a33e95 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 110.º

Juros de mora

Quando o imposto liquidado ou apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescido dos juros compensatórios eventualmente devidos, não for pago no prazo em que o deva ser, começam a contar-se juros de mora nos termos previstos no artigo 44.º da lei geral tributária.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.