Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 111.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
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c01e698c9b93 corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 111.º

Privilégios creditórios

Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.