Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 12-B.º

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Obtido em
2026-11-18
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revisão 601ae225b56b
Última alteração
DRE-2026-67-1194586764

Artigo 12.º-B

Isenção de rendimentos das categorias A e B

(Artigo aditado pela Lei n.º12/2022, de 27 de junho)

1Os rendimentos das categorias A e B, auferidos por sujeito passivo que tenha até 35 anos de idade, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos do IRS, nos 10 primeiros anos de obtenção de rendimentos, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º.

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

2(Revogado.)

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

3Para efeitos da aplicação do n.º 1, a isenção:

3.aAplica-se no primeiro ano em que seja exercida a opção referida no n.º 1 e nos nove anos de obtenção de rendimentos subsequentes em que seja exercida essa opção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1;

3.bNão se aplica nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação pelo número de anos de obtenção de rendimentos remanescente, até perfazer um total de 10 anos de gozo da isenção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1.

*

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

4O disposto no n.º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º

5A isenção a que se refere o n.º 1, com o limite de 55 vezes o valor do IAS, é de:

5.a100 % no primeiro ano de obtenção de rendimentos;

5.b75 % do segundo ao quarto ano de obtenção de rendimentos;

5.c50 % do quinto ao sétimo ano de obtenção de rendimentos;

5.d25 % do oitavo ao décimo ano de obtenção de rendimentos.

*

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

6(Revogado.)

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

7(Revogado.)

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

8A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos sujeitos passivos, na declaração automática de rendimentos a que se refere o artigo 58.º-A ou através de pré-preenchimento da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, informação de que podem beneficiar da isenção prevista no presente artigo.

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

9Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:

9.aBeneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;

9.bBeneficiem ou tenham beneficiado do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

9.cTenham optado pela tributação nos termos do artigo 12.º-A;

9.dNão tenham a sua situação tributária regularizada.

*

(Aditado - Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

Nota: (segundo o art.º 280.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)

"5 - O disposto no artigo 12.º-B do Código do IRS, aditado pela presente lei, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2022 ou posterior.

6Os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime previsto no artigo 2.º-B do Código do IRS, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020 e 2021, podem beneficiar do regime estabelecido no artigo 12.º-B do Código do IRS, aditado pela presente lei, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente."

Nota: (Artigo 116.º, nº 2, da Lei nº 45-A/2024, de 31/12)

Norma transitória em matéria de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

Para efeitos da aplicação do artigo 12.º-B do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, os sujeitos passivos enquadram-se no n.º 5 daquele artigo na alínea que corresponda ao ano subsequente ao número de anos de obtenção de rendimentos das categorias A ou B já decorridos, não se considerando para estes efeitos os anos em que tenham sido considerados dependentes.

Versão até:

→ dezembro de 2024

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dezembro de 2023

→

dezembro de 2022

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 45-A/2024 - 31/12

→ Lei n.º 82/2023 - 29/12

→

Lei n.º 24-D/2022 - 30/12

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