Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 120.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
8138c7188fbecorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 120.º
Entidades emitentes de valores mobiliários
As entidades emitentes de valores mobiliários são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do mês de julho de cada ano, através de modelo oficial, os seguintes elementos:
aIdentificação das entidades registadoras ou depositárias previstas no artigo 125.º;
bQuantidade de valores mobiliários que integram a emissão, e tratando-se de emissão contínua, a quantidade atualizada dos valores mobiliários emitidos;
cQuantidade de valores mobiliários registados ou depositados em cada uma das entidades referidas na alínea a).
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.