Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 121.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
cc85d392ad5f corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 121.º

Comunicação da atribuição de subsídios

As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º devem entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.