Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 4.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 4.º

Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

1Consideram-se atividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:

1.aCompra e venda;

1.bFabricação;

1.cPesca;

1.dExplorações mineiras e outras indústrias extrativas;

1.eTransportes;

1.fConstrução civil;

1.gUrbanísticas e exploração de loteamentos;

1.hAtividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como a venda ou exploração do direito real de habitação periódica;

1.iAgências de viagens e de turismo;

1.jArtesanato;

1.lAtividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter manifestamente acessório;

1.mAtividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial;

1.nArrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B.

1.oOperações relacionadas com a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, ou a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso.

(Aditada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)

2Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando os respetivos custos diretos sejam inferiores a 25 % dos custos diretos totais do conjunto da atividade exercida.

3Para efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1, consideram-se integradas em atividades de natureza comercial ou industrial as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60 % do seu valor naquelas atividades.

4Consideram-se atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:

4.aAs comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;

4.bA caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados diretamente ou por terceiros;

4.cAs explorações de marinhas de sal;

4.dAs explorações apícolas;

4.eA investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas atividades.

5A opção a que se refere a alínea n) do n.º 1 deve ser exercida na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações.

Nota: consulte aqui

o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Versão até:

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dezembro de 2022

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Contém as alterações seguintes:

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Lei n.º 24-D/2022 - 30/12

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