Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 61.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
73a0210bb34f corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 61.º

Local de entrega das declarações

1As declarações e demais documentos podem ser entregues em qualquer serviço de finanças ou nos locais que vierem a ser fixados ou, ainda, ser remetidos pelo correio para o serviço de finanças ou direção de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.

2O cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas neste Código pode ainda ser efetuado através dos meios disponibilizados no sistema de transmissão eletrónica de dados, para o efeito autorizado.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.