Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 62.º

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2026-11-17
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ba6d087de89d corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 62.º

Rendimentos litigiosos

Se a determinação do titular ou do valor de quaisquer rendimentos depender de decisão judicial, o englobamento só se faz depois de transitada em julgado a decisão, e opera-se na declaração de rendimentos do ano em que transite, nos termos do artigo 74.º

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.