Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 66.º

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Obtido em
2026-11-17
Hash
af7368c84f9a corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 66.º

Notificação e fundamentação dos atos

1Os atos de fixação ou alteração previstos no artigo 65.º são sempre notificados aos sujeitos passivos, com a respetiva fundamentação.

2A fundamentação deve ser expressa através de exposição, ainda que sucinta, das razões de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a sua motivação.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.